Registre sua Entidade (OSC)
Segundo o artigo 91 do ECA, as Organizações da Sociedade Civil somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
Registrar-se no CMDCA proporcionará à sua entidade os seguintes benefícios:
A) Poderá captar recursos financeiros para projetos da sua entidade através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança) – garantindo dedução de IR aos doadores (até 6% PF na declaração completa; 1% PJ declarante em lucro real).
B) Poderá participar de concorrências em editais do CMDCA
C) Poderá participar de concorrências em editais de outros órgãos que exigem o vínculo da entidade ao CMDCA (Como a SMED – Secretaria Municipal de Educação e o CEMAS – Conselho Municipal da Assistência Social.)
* Segundo o ECA art.90, paragrafo primeiro as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento. Isto é, esta etapa de registro de organização é exclusiva para entidades da sociedade civil.
COMO REALIZAR O REGISTRO?
A Organização deve enviar um email para cmdca@portoalegre.rs.gov.br com os seguintes 12 documentos, cada um deles numerado e nomeado conforme abaixo:
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1. Formulário de requerimento de registro devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da entidade; |
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2. Ficha cadastral para registro devidamente preenchida, datada e assinada pelo representante legal da entidade, que deverá rubricar todas as folhas; |
| 3. Cópia da Ata de Fundação |
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4. Exemplar do estatuto registrado no Cartório de Registro especial, com todas as folhas autenticadas; |
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5. Cópia do documento de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, atualizado; |
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6. Plano de trabalho para o exercício em curso; |
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7. Ata da eleição e de posse ou documento comprobatório do mandato da diretoria em exercício, averbada em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; |
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8. Cópia de um documento de entidade do representante legal, com número de RG e CPF; |
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9. Comprovante endereço representante legal; |
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10. Cópia de Procuração (se houver); |
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11. Comprovante de endereço em nome da OSC; |
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12. Documento de posse/ comodato / aluguel do imóvel sede da OSC; |
IMPORTANTE!
- Não podem ser inscritas entidades com menos de 1 (um) ano de efetivo funcionamento;
- Entidade deve preencher as informações específicas para cada unidade executora, caso houver;
- A validade dos registros é de 4 anos. É responsabilidade da entidade manter controle deste prazo, e próximo à validade, solicitar ao Conselho a Renovação do Registro. Tal renovação será formalizada na Assembleia seguinte do Pleno – caso a documentação esteja 100% de acordo. Havendo divergências, o processo acima deverá recomeçar do princípio;
- Obterão registro no CMDCA as Organizações da Sociedade Civil que em seu Estatuto tenham entre as finalidades: atendimento, assessoramento e defesa de direitos fundamentais, inerentes à pessoa, em especial, à Criança, ao Adolescente e suas Famílias;
- Será negado o Registro, conforme artigo 91, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente à Organização da Sociedade Civil que: “não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; não apresente Plano de Trabalho compatível com os princípios desta Lei; não esteja regularmente constituída; tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
- Será negado o Registro à Organização da Sociedade Civil que não se adequar ou deixar de cumprir as Resoluções e deliberações relativas aos regimes de atendimento expedidas.
RESOLUÇÃO 025/2016 - Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais para atendimento a crianças, adolescentes e famílias, e Inscrição de Serviços, Programas e Projetos de Entidades Não Governamentais e Governamentais.
RESOLUÇÃO 036/2021 - Novas orientações para o processo de Registro de Organizações da Sociedade Civil (OSC's) no CMDCA durante o período de pandemia do Coronavírus – COVID-19.
Para Recadastramento no CMDCA:
RESOLUÇÃO 026/2016 - Recadastramento
RESOLUÇÃO 079/2016 - Revisão da resolução 026/2016
Colocação Familiar e Acolhimento Institucional:
Resolução 108/2016