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Registre sua Entidade (OSC)

Segundo o artigo 91 do ECA, as Organiza√ß√Ķes da Sociedade Civil¬†somente poder√£o funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do adolescente.

Registrar-se no CMDCA proporcionará à sua entidade os seguintes benefícios:

A) Poder√° captar recursos financeiros para projetos da sua entidade atrav√©s do Fundo Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente (Funcrian√ßa) ‚Äď garantindo dedu√ß√£o de IR aos doadores (at√© 6% PF na declara√ß√£o completa;¬† 1% PJ declarante em lucro real).

B) Poderá participar de concorrências em editais do CMDCA

C) Poder√° participar de concorr√™ncias em editais de outros √≥rg√£os que exigem o v√≠nculo da entidade ao CMDCA (Como a SMED ‚Äď Secretaria Municipal de Educa√ß√£o e o CEMAS ‚Äď Conselho Municipal da Assist√™ncia Social.)

* Segundo o ECA art.90, paragrafo primeiro as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento. Isto é, esta etapa de registro de organização é exclusiva para entidades da sociedade civil.


COMO REALIZAR O REGISTRO?

A Organização deve enviar um email para cmdca@portoalegre.rs.gov.br com os seguintes 12 documentos, cada um deles numerado e nomeado conforme abaixo:

1. Formulário de requerimento de registro devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da entidade;  

2. Ficha cadastral para registro devidamente preenchida, datada e assinada pelo representante legal da entidade, que dever√° rubricar todas as folhas;

3. Cópia da Ata de Fundação

4. Exemplar do estatuto registrado no Cartório de Registro especial, com todas as folhas autenticadas;

5. Cópia do documento de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, atualizado;

6. Plano de trabalho para o exercício em curso;

7. Ata da eleição e de posse ou documento comprobatório do mandato da diretoria em exercício, averbada em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

8. C√≥pia de um documento de entidade do representante legal, com n√ļmero de RG e CPF;

9. Comprovante endereço representante legal;

10. Cópia de Procuração (se houver);

11. Comprovante de endereço em nome da OSC;

12. Documento de posse/ comodato / aluguel do imóvel sede da OSC;

 

IMPORTANTE!

 

  • N√£o podem ser inscritas entidades com menos de 1 (um) ano de efetivo funcionamento;

 

  • Entidade deve preencher as informa√ß√Ķes espec√≠ficas para cada unidade executora,¬†caso houver;

 

  • A validade dos registros √© de 4 anos. √Č responsabilidade da entidade manter controle deste prazo, e pr√≥ximo √† validade, solicitar ao Conselho a Renova√ß√£o do Registro. Tal renova√ß√£o ser√° formalizada na Assembleia seguinte do Pleno ‚Äď caso a documenta√ß√£o esteja 100% de acordo. Havendo diverg√™ncias, o processo acima dever√° recome√ßar do princ√≠pio;

 

  • Obter√£o registro no CMDCA as Organiza√ß√Ķes da Sociedade Civil que em seu Estatuto tenham entre as finalidades: atendimento, assessoramento e defesa de direitos fundamentais, inerentes √† pessoa, em especial, √† Crian√ßa, ao Adolescente e suas Fam√≠lias;

 

  • Ser√° negado o Registro, conforme artigo 91, ¬ß1¬ļ do Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente √† Organiza√ß√£o da Sociedade Civil que: ‚Äún√£o ofere√ßa instala√ß√Ķes f√≠sicas em condi√ß√Ķes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguran√ßa; n√£o apresente Plano de Trabalho compat√≠vel com os princ√≠pios desta Lei; n√£o esteja regularmente constitu√≠da; tenha em seus quadros pessoas inid√īneas;

 

  • Ser√° negado o Registro √† Organiza√ß√£o da Sociedade Civil que n√£o se adequar ou deixar de cumprir as Resolu√ß√Ķes e delibera√ß√Ķes relativas aos regimes de atendimento expedidas.

RESOLU√á√ÉO 025/2016¬†- Disp√Ķe sobre o Registro de Entidades N√£o Governamentais para atendimento a crian√ßas, adolescentes e fam√≠lias, e Inscri√ß√£o de Servi√ßos, Programas e Projetos de Entidades N√£o Governamentais e Governamentais.

RESOLU√á√ÉO 036/2021 -¬†¬†Novas orienta√ß√Ķes para o processo de Registro de Organiza√ß√Ķes da Sociedade Civil (OSC's) no CMDCA durante o per√≠odo de pandemia do Coronav√≠rus ‚Äď COVID-19.



Para Recadastramento no CMDCA:

RESOLUÇÃO 026/2016 - Recadastramento

RESOLUÇÃO 079/2016 - Revisão da resolução 026/2016

 



Colocação Familiar e Acolhimento Institucional:

Resolução 108/2016 

 

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Jo√£o Pessoa, n¬ļ 1105 -¬†¬†Porto Alegre - RS. (Atendimento somente por e-mail ou telefones)

8h30 às 12h | 13h às 18h
(51) 3289.2066