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6 Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ
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7 Cópia do comprovante de funcionamento da OSC no endereço declarado (última conta de energia elétrica, fone ou água em nome da instituição);
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8 Relação atualizada dos dirigentes da OSC, assinada pelo representante legal, contendo nome, função, CPF, RG e endereço completo de cada dirigente.
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9 Cópia do documento de identidade do presidente da OSC, ainda que haja procurador constituído
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10 Cópia do comprovante de endereço do presidente da OSC, ainda que haja procurador constituído; (última conta de energia elétrica , fone ou de água em nome do presidente);
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11 Se houver procurador, cópia do documento de identidade do mesmo.
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12 Se houver procurador, cópia do comprovante de endereço do procurador (última conta de energia elétrica, fone ou de água em nome do procurador.
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13 Extrato atualizado da conta bancária específica mencionada no plano de aplicação, a fim de demonstrar a titularidade e o saldo, que deverá estar zerado. A conta corrente específica deverá ser isenta de tarifa bancária em instituição financeira pública. Caso a conta não seja isenta de tarifas, as despesas decorrentes das taxas bancárias deverão ser custeadas pela OSC. Vale ressaltar que Para cada projeto, deverá ser utilizada uma conta corrente específica, exclusiva para a movimentação dos respectivos recursos. Qualquer valor creditado na conta durante a movimentação dos recursos deverá ser aplicado no projeto. A não observância sujeitará a OSC à devolução das verbas recebidas do FUNCRIANÇA
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14 Certidão negativas de débitos atualizada referentes aos Tributos Federais. CND de tributos federais somente pode ser emitida no CNPJ da matriz.
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15 Certidão negativa de débitos atualizada referente aos Tributos Estaduais. Caso o CNPJ que conste no certificado seja de filial, a certidão deve ser, OBRIGATORIAMENTE, emitidas no CNPJ da filial.
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16 Certidão negativa de débitos atualizada referente aos Tributos Municipais. Caso o CNPJ que conste no certificado seja de filial, a certidão deve ser, OBRIGATORIAMENTE, emitidas no CNPJ da filial.
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17 Certidão negativa de débitos Trabalhistas atualizada. Esta pode ser emitida no CNPJ da filial ou da matriz da OSC, pois abrange as duas.
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18 Certidão negativa de débitos FGTS atualizada. Caso o CNPJ que conste no certificado seja de filial, a certidão deve ser emitida no CNPJ da filial.
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19 Declaração de Idoneidade (modelo disponível aqui) – Declarações são válidas por 1 ano.
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20 Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal (modelo disponível aqui) - Declarações são válidas por 1 ano.
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21 Declaração Negativa de Doação a Partido Político ou a Campanha Eleitoral (modelo disponível aqui) - Declarações são válidas por 1 ano.
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22 Declaração de Cumprimento do Art. 39 da Lei Federal 13.019/2014 (modelo disponível aqui) - Declarações são válidas por 1 ano.
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23 Declaração de Capacidade Técnica e Operacional (modelo disponível aqui) - Declarações são válidas por 1 ano.
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24 Três orçamentos para a aquisição de equipamentos e material permanente;
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25 Três orçamentos para o pagamento de serviços de terceiros (exceto água, luz e telefonia) ou contratos previamente firmados com os prestadores dos serviços. Fica dispensada a necessidade de três orçamentos para serviços sem contrato e com valor inferior a R$ 1.600,00. Neste caso, poderá ser apresentada apenas uma proposta, devendo a execução do serviço ser feita pelo proponente.
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26 Na contratação de terceiros para as funções de oficineiros, palestrantes, instrutores e funções análogas, apresentar justificativa para a contratação do profissional pretendido, incluindo o valor a ser pago (parâmetros utilizados para fixar o valor, como pesquisa de mercado, valores estabelecidos pelos conselhos e sindicatos de categorias profissionais, entre outros).
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27 Na contratação de terceiros para as funções de oficineiros, palestrantes, instrutores e funções análogas, apresentar contrato firmado ou proposta fornecida pelo prestador dos serviços.
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28 Em relação às despesas de consumo, dispensada a apresentação de orçamentos, exceto para materiais voltados à reformas, que deverão ter três orçamentos obrigatoriamente. São exemplos de despesas de consumo que dispensam orçamentos: alimentação, limpeza, expediente, pedagógico, utensílios e alojamento.
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29 Se houver obras/reformas, apresentar três orçamentos para a execução de obras ou reformas.
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30 Se houver obras/reformas apresentar relação dos materiais e serviços que serão empregados nas obras ou reformas.
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31 Se houver obras/reformas apresentar fotos datadas e atuais que demonstrem a situação em que se encontra o imóvel.
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32 Se houver obras/reformas apresentar contrato firmado com empresa responsável pela execução dos serviços, com valor não superior à média dos três orçamentos mencionados no item 7.31, se houver.
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33 Se houver obras apresentar a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente, com o comprovante de pagamento da guia, de forma a comprovar a designação de um responsável técnico. Dispensada a apresentação no caso de simples reforma.
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34 Se houver obras/reformas, apresentar comprovante de que a OSC é proprietária do imóvel que sofrerá as intervenções.
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35 Se houver obras/reformas, apresentar cronograma físico-financeiro das obras ou reformas.
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36 Se houver obras/reformas estruturantes, apresentar Licença emitida pela Prefeitura p/ novas construções e/ou ampliações.
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A documentação enviada será analisada conforme fluxos internos da Administração Municipal, e posteriormente após conferência e completude, será emitido o respectivo Termo de Fomento ou Termo de Colaboração ou Termo de Parceria.
O prazo para validação do registro por parte do Conselho é de até 40 dias. Clique aqui e conheça o fluxo do processo do plano de aplicação
** Informação sobre adaptação do Plano de Trabalho em virtude da pandemia:
Para celebração de novos termos de fomento durante o contexto atual é necessário que a entidade informe se o projeto/plano de trabalho inicialmente proposto precisa ou não de adaptação.
CASO SEJA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ADAPTAÇÕES, encaminhar:
- Ofício da OSC justificando a necessidade de adaptação do projeto para que seja executado no contexto de distanciamento social;
- Projeto adaptado com o detalhamento necessário para verificação do objeto e objetivos inicialmente propostos (objetivos, metas, ações, cronograma de atividades, materiais e recursos utilizados, critérios e instrumentos de verificação dos resultados);
- Plano adaptado de aplicação de recursos (se houver a necessidade de alteração); detalhando os materiais, serviços, folha de pagamento com a discriminação da quantidade, nome, orçamento ou valor a ser pago, que serão utilizados durante as medidas de adequação das atividades;
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